Wilson Lodi Melo da Cunha

Ótimo.
Na iminencia da 2a.fase, que devo fazê-lo dia 24.04 do presente, e de suma importancia a leitura da petição acima, com bons argumentos desse feito para o raciocinio logico e aprendizado. Alias, essa petição de cunho tributário é o da minha escolha para o exame. A analise inicial para configuurar Ação anulatoria encontra guarida na Lei 6830/30 ( LEF), artigo 38, lei que é qualificada como complementar, pois tem a menção de regularizacao da execução fiscal.